A aprovação do projeto de regulamentação da profissão de despachante documentalista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) representou um marco histórico na consolidação legal da classe em todo o território nacional.
O que representou a medida para a classe?
O texto definiu formalmente as prerrogativas, responsabilidades e competências do despachante documentalista, resguardando o livre exercício da atividade profissional perante órgãos da administração pública direta e indireta.
Principais Conquistas e Diretrizes:
- Reconhecimento Legal da Representação: Amparo explícito para representação de terceiros perante órgãos de trânsito, repartições públicas e autarquias.
- Combate à Clandestinidade: Maior fiscalização contra agentes ilegais que atuam sem registro e mancham a reputação do setor.
- Segurança Jurídica para os Clientes: Garantia ao cidadão de que o profissional contratado possui responsabilidade técnica e deveres éticos estabelecidos por lei.
Essa consolidação reforçou o papel indispensável do despachante como facilitador da desburocratização de serviços veiculares no Brasil.
